Divorcio por Procuracao Conjuge no Exterior

Dr. Jeferson Santos Advogado Especialista em Direito de Família, Separação e Divorcio e Divórcio por procuração, nacional, internacional, com cônjuge em outro estado ou exterior.

Consulte Especialistas em Direito Familiar – Extrajudicial em Cartório, Judicial Amigável ou Litigioso, Dissolução de União Estável, Partilha de Bens, Guarda e Pensão via procuração.

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Realizamos Divorcio por Procuração (Power of Attorney) com Cônjuge em outro estado, Cônjuge no Exterior (quando um dos cônjuges mora em outro país) por mandato, consensual ou Litigioso, no Brasil de residentes no exterior e homologação de divórcio em cartório, extrajudicial Online em Cartório ou Judicial.

Como fazer divórcio de quem mora fora do pais por procuração

ou Notary

Sim. É possível fazer o Divórcio extrajudicial a Distância extrajudicial sem a presença do cônjuge que se encontra no exterior. Para isso basta que o cônjuge que se encontra no exterior nomeie um procurador para representá-lo no Cartório de Notas ou crie um certificado chamado E-notariado (https://www.e-notariado.org.br/)

Seja via procuração ou através do E-notariado é possível fazer o Divórcio a Distância Online com Cônjuge no Exterior em País ou Estado Diferente.

Caso os cônjuges tenham CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Firma em algum cartório do Brasil é possível o Divórcio Online e fazer a através de vídeo conferência.

Caso uma das partes não tenha os documentos acima citados, é possível realizar o Divórcio por Procuração feita em qualquer consulado Brasileiro, Mandato ou procuração feita no Notary (devidamente traduzida por tradutor juramentado e registrada).

Importante salientar que, para ter validade no Brasil, os documentos emitidos no exterior precisam ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD.

Se o documento estiver redigido em língua estrangeira, deverá ser enviado para o registro juntamente com a tradução feita por tradutor público juramentado (Exceto se o documento estiver escrito em duas línguas – uma delas o português, o registrador poderá dispensar a tradução).

Para documentos públicos emitidos por autoridade pública estrangeira (certidões emitidas por órgãos públicos, certidões notariais ou registrais, diplomas etc.), é necessário apresentar no no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD o apostilamento previsto na Convenção de Haia ou a consularização do documento – Veja abaixo o Site do Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD de São Paulo, Capital

https://www.rtdbrasil.org.br/saopaulo/cdt/

Agende uma consulta com nosso Advogado especialista em Divórcio – São Paulo, SP – Via Email: Contato@advbr.com.br

Como Advogado Especialista em divorcio, realizamos processos de Separação e Divórcio de clientes Direto Extrajudicial em Cartório, Judicial Amigável ou Litigioso entre pessoas no Brasil, fora do estado (em outro estado) e exterior e:

Divórcio a distância online;
Divórcio estrangeiro;
Divórcio no exterior com filhos e sem;
Divórcio de brasileiros residentes no exterior com filhos;
Divórcio de brasileiros casados no exterior;
Divórcio entre brasileiro ou brasileira com estrangeiros;
Divórcio consulado brasileiro;
Divórcio extrajudicial por procuração;
Divórcio por procuração cônjuge em outro estado

Atuamos de forma artesanal em casos de Divórcio Internacional, visando adotar as melhores técnicas de defesa em cada caso, visando a solução do caso no menor tempo e da melhor maneira possível.

Muitos clientes não sabem a resposta ou tem dúvida sobre “Divorcio por Procuracao Conjuge no Exterior” – Abaixo o Advogado Especialista em divorcio irá informar sobre as maiores dúvidas e o passo a passo para a realização do divórcio e a homologação de acordo com o Provimento n 53 de 2016:

PROVIMENTO Nº 53, DE 16 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.

O que é Divórcio?

O divórcio é um termo jurídico que determina o rompimento definitivo do vínculo de casamento civil, colocando fim na sociedade e ao vínculo conjugal.

Com o Divórcio, acabam os deveres do casamento, como por exemplo, os deveres de fidelidade, coabitação, regime de bens, etc.

Com a realização do divórcio, a pessoa não volta a ser solteira, assinando, depois do ato, como divorciado (a).

Quando o casal decide se divorciar, é importante resolver questões como pensão alimentícia, regulamentação de guarda de menores e de visitas (se o casal tiver filhos menores), partilha de bens (se aplicável) pois, a não regularização de tais itens, muitas vezes por que o casal ainda é muito amigo, costuma trazer problemas futuros.

Para fazer Divorcio por Procuração com Cônjuge em outro Estado do Brasil, no Exterior ou Estrangeiro é necessário:

Se cônjuge estiver em outro estado do Brasil, é só ir em qualquer cartório da cidade em que estiver e pedir uma procuração específica para divórcio, dando poderes para a pessoa que irá representa-lo/assinar por você.
Se cônjuge estiver no Exterior, é só ir no Consulado Brasileiro da cidade em que estiver e pedir uma procuração específica para divórcio, dando poderes para a pessoa que irá representa-lo/assinar por você no Brasil.

Modelo de Procuração para Divórcio

MODELO DE PROCURACAO PARA DIVORCIO QUANDO UMA DAS PARTES NÃO ESTÁ EM NO ESTADO

PODE SER FEITA EM QUALQUER CARTORIO OU EM CONSULADO

TEM QUE SER PROCURACAO ESPECÍFICA – com os dizeres

“a quem confere poderes específicos para tratar e resolver sobre todo e qualquer assunto referente ao divorcio consensual”

PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ:

VALIDADE: TRINTA DIAS

Aos ___________ dias do mês de ________ do ano de 202_ (dois mil e vinte e ), nesta Cidade e Capital do Estado de São Paulo, neste 14º Tabelionato, perante mim escrevente autorizada, compareceu como outorgante, ____________________; a presente identificada por mim, consoante o documento de identidade apresentado, dou fé. E, pelo outorgante me foi dito que por este público instrumento e nos melhores termos de direito, nomeia e constitui seu bastante procurador, __________________; a quem confere poderes específicos para tratar e resolver sobre todo e qualquer assunto referente ao divórcio consensual da outorgante com _______________, podendo assinar ESCRITURA DE DIVORCIO, declarando: I) que o casal não possuem filhos menores ou incapazes; II) está ciente das consequência do divórcio, firmes do propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vinculo matrimonial, sem hesitação; III) decorrência do divórcio ficam extintos todos os deveres do casamento; IV) desiste expressamente ao direito a alimentos, por possuir capacidade para arcar com suas responsabilidades, V) que não possuem bens a partilhar; podendo referido procurador, assinar o que for necessário, apresentar e retirar documentos, prestar declarações, efetuar pagamentos de taxas, requerer e autorizar averbações, enfim, praticando, requerendo, alegando e assinando tudo o que preciso for e que se faça necessário ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, que terá validade por 30 (trinta) dias a contar desta data. Assim o disse, dou fé, pediu-me e lhe lavrei o presente instrumento, que feito e lido em voz alta, foi achado conforme, outorga, aceita e assina.

Em ambos casos a procuração tem prazo de 30 dias.

Veja como funciona: http://cnbba.org.br/noticias/procuracao-publica-pode-ser-usada-em-divorcio-extrajudicial

Veja no site do Consulado, os modelos de Procuração para Divórcio:

http://novayork.itamaraty.gov.br/pt-br/modelos_de_procuracao.xml

http://novayork.itamaraty.gov.br/pt-br/modelos_de_procuracao.xml#19

Como fazer o Divórcio por procuração? O divórcio pode ser feito da seguinte maneira:

Consensual:

Extrajudicial em Cartório por procuração: Quando o casal aceita os termos do divórcio e não tem filhos menores, incapazes e nem a cônjuge está grávida – costuma ser muito rápido, em até 2 dias;
Judicial por procuração (Fórum): Quando o casal aceita os termos do divórcio, porém existem filhos menores, incapazes e ou a cônjuge está grávida. Tem que ser feito no fórum e ter o parecer do ministério público sobre os interesses e bem estar do menor/incapaz.

Divorcio litigioso quando um dos conjugues mora em outro pais

Litigioso por procuração: Quando o casal não aceita os termos do divórcio, da guarda de filhos menores, pensão alimentícia, visita ou partilha de bens.

Quando o casal tem filhos menores é necessário ser feito judicial, no fórum e ter o parecer do ministério público sobre os interesses e bem estar do menor/incapaz e costuma ser demorado e mais oneroso – há casos em que pode passar de 10 anos, dependendo da quantidade de recursos que cada parte propor.

Como funciona o Divorcio por Procuração?

Como fazer o Divórcio por procuração ? As partes devem procurar um Advogado Especialista em divorcio, o qual irá, de acordo com os requisitos acima, decidir, com o casal, a melhor forma para a concretização.

Documentos para Divórcio e Separação Extrajudicial: para a realização do Divórcio, o casal deve apresentar alguns documentos, como por exemplo:

Certidão de casamento atualizada com até 90 dias da data de emissão – deve ser obtida no cartório onde foi feito o casamento.
RG e CPF de ambos os cônjuges;
Comprovante de residência de ambos os cônjuges;
Certidão de nascimento de todos filhos;
Procuração emitida em até 30 dias por um cartório ou consulado.

Se o casal tiver bens, é necessário apresentar todas as certidões de propriedade dos imóveis, terrenos, veículos e também de possíveis contas bancárias e investimentos.

Caso o casal for dividir bens móveis, é necessário fazer uma lista de bens, deixando claro (se for consensual) quem fica com o que e, caso seja litigioso, o juiz irá fazer a divisão – não é necessário reunir notas fiscais de móveis da casa.

Divisão de dívidas adquiridas no casamento: O casal não divide no divórcio, somente bens, mas também direitos e deveres, ou seja, se o casal tiver dívidas, estas devem ser divididas.

Se o Divórcio por procuração for consensual, as partes podem entrar em acordo sobre estas dividas, inclusive que fique somente para um pagar – por exemplo, um imóvel financiado, o casal decide que uma parte irá ficar com o imóvel e assumirá as dívidas.

Neste caso, normalmente, soma-se as dívidas e o que já foi pago e o casal realiza um “acerto” entre eles.

A lei determina a divisão de bens, direitos e obrigações, na forma do regime de bens escolhido pelo casal, então, caso tenham dúvida, é só olhar o regime de bens, ou seja, comunhão parcial de bens, tudo adquirido após o casamento, inclusive dívida, divide-se em partes iguais para os dois.

Já na separação total de bens, cada um assume suas dívidas e fica com os seus bens, não havendo a “mistura” de bens, direitos e obrigações.

Divorcio no exterior com filhos

E o divórcio com filhos? Caso o casal tenha filhos menores, é de extrema importância regulamentar, juntamente com o processo de divórcio:

Regulamentação de Guarda: A guarda pode ser:

Unilateral, onde um dos pais tem a guarda e o outro tem o direito as visitas;
Compartilhada, onde o(s) filho(s) mora(m) com um dos pais que tem a guarda física, porém, os direito e deveres em relação a saúde, educação, lazer do(s) menor(es) são conjuntos;
Alternada e do poder de decisão sobre o filho, onde o(s) menor(es) muda(m) de casa em períodos iguais e pré-estabelecidos; e;
Unilateral temporária, onde um dos pais cede a guarda do menor(es), por uma razão específica, durante um período determinado de tempo e depois pode solicitá-la outra vez.

Regulamentação de visitas: Normalmente as visitas são fixadas em finais de semana e datas alternadas, distribuindo-se as visitas, de modo que possa haver equilíbrios semanais, finais de semana, feriados e datas comemorativas.

Os casais ou o juiz, recomenda um certo rodizio, como por exemplo, alternados, como por exemplo, aniversário do pai com o pai, aniversário da mãe com a mãe, aniversário do menor no almoço com um e jantar com outro, um natal com a mãe e ano novo com o outro, e assim por diante.

Regulamentação de alimentos (Pensão alimentícia): Muitos acham que existe um valor fixo e que em qualquer situação cabe pensão alimentícia – a resposta é depende: para filhos menores sempre é obrigatório, caso o casal não chegue em um acordo – mas para ex cônjuge, somente se este não tiver condições de trabalhar para o sustento.

Existe um valor fixo para pensão alimentícia? Muitos casais acham que a pensão alimentícia é fixada em 30% e pronto.

Não existe regra fixa na lei, sendo esta determinada pela necessidade daquele que receberá a pensão e a possibilidade de quem pagará.

Não adianta uma parte querer uma pensão que corresponda a 70% da renda da outra parte, somente por que tem 3 filhos ou por que o padrão de vida era elevado quando ainda estavam casado.

Se for consensual, as partes podem acordar os termos da pensão alimentícia, guarda do menor e de visitas, mas se não houver acordo, no divórcio litigioso, o juiz irá determinar, com base na renda de quem paga, na necessidade de quem recebe, entre outras variáveis.

Por exemplo, existem casais em que um dos cônjuges sustenta o lar e o outro cuida dos afazeres domésticos. Essa pessoa que cuida do lar também tem despesas, e o sustento é assegurado por quem trabalha fora. Com o divórcio, o que tem a fonte de renda deve garantir o mínimo de sustento até que o outro cônjuge comece a trabalhar ou se case novamente. O juiz dará um prazo de alguns anos para o outro receber a pensão analisando cada caso.

Divorcio a distancia como fazer?

Muitos perguntam – divorcio a distancia como fazer? via procuração, rápido com um Advogado especialista em Divórcio internacional.

Consulte sempre um Advogado Especialista em divorcio por procuração antes de iniciar o processo, costuma ser mais rápido e menos oneroso.

Divorcio via procuração quanto custa? Qual o valor do divórcio? O casal que decidir se divorciar, irá arcar com as custas judiciais (se for feito em fórum) custas de cartório (se for extrajudicial) honorários advocatícios (se for defensoria não pagam ao advogado) e possíveis impostos por transferências de bens.

A OAB de São Paulo, em sua tabela de honorários, determina os valores sobre o divórcio, seja consensual ou litigioso, limitando a 6% do valor total dos bens a serem divididos.

Se não houverem bens, existe uma tabela específica, mas nada impede uma negociação com o seu advogado especialista em divórcio.

MODELO DE ESCRITURA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM CONJUGE NO EXTERIOR POR PROCURAÇÃO FEITA EM CONSULADO

LIVRO PÁGINA ….

ESCRITURA DE DIVÓRCIO
Aos __ (__) dias do mês de ___ do ano de 20__ (dois mil e ___), nesta Cidade e Capital de São Paulo, neste ___ Tabelionato de Notas, perante mim escrevente autorizada, compareceu como divorciando: FULNO DE TAL, brasileiro, casado, …………….(profissão), natural de São Paulo, Estado de São Paulo, nascido ao __º dia de ___ de ___, filho de _____, portador da cédula de identidade RG nº ………………, SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob ………………, residente e domiciliado em …………., na ……………., nº ……, ……………..(bairro), CEP:…………; endereço eletrônico:………………………..; e como divorcianda: FULANA DE TAL, brasileira, casada, …………….(profissão), natural de São Paulo, Estado de São Paulo, nascido ao __º dia de ___ de ___, filho de _____, portadora da cédula de identidade RG nº ………………, SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob …………….., endereço eletrônico:…………………..,, residente e domiciliada na Av. ________, ____, _______, Estados Unidos da América, código postal: ___, neste ato representada por sua procuradora, MARIA DE TAL, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº ………………, SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob …………….., endereço eletrônico:…………………..,, residente e domiciliada na Avenida _____ nº _____, conforme procuração lavrada no Consulado Geral do Brasil dos Estados Unidos da America, aos _____ de _____ de 20___, no livro ____, folhas ____, termo ___, a qual ficará a arquivada nestas notas. Comparece ainda, como advogado: Dr. ADVOGADO DE TAL, brasileiro, casado, natural de ____, Estado de São Paulo, nascido aos ___ de ____ de ____, filho de ___e___, inscrito na OAB/SP sob nº _____ e no CPF/ME sob nº _____, com escritório nesta Capital, na Avenida _____ nº 2.___, endereço eletrônico: _______. Os presentes, todos capazes, identificados por mim escrevente autorizada, consoante os documentos de identidade apresentados, dou fé. Pelos divorciandos me foi dito que comparecem perante mim, acompanhados de seu advogado constituído, para realizar o seu divórcio, o que ora fazem, nos seguintes termos: 1. DO CASAMENTO: Os divorciandos contraíram matrimônio em ___ de janeiro de ___, sob o regime da Comunhão parcial de Bens, conforme certidão emitida pelo ___º Cartório de Registro Civil de ____, São Paulo, conforme matricula nº ____, a qual fica arquivada nestas notas. 2. DOS FILHOS: Os divorciandos não possuem filhos menores e incapazes e a divorcianda não se encontra em estado gravídico e nem tem conhecimento sobre esta condição, conforme resolução de n° 220 de 26/04/16, artigo 34, parágrafo único. 3. DOS REQUISITOS DO DIVÓRCIO: Que, não desejando mais os divorciandos manter o vínculo conjugal, declaram, de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, o seguinte: 3.1. que a convivência matrimonial entre eles foi interrompida por razões de foro íntimo, não havendo intenções de reconciliação; 3.2. que o divórcio que ora requerem preserva os interesses dos cônjuges e não prejudica o interesse de terceiros. 4. DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA: Pelo advogado constituído pelos divorciandos, foi dito que, tendo ouvido ambas as partes, aconselhou e advertiu das consequências do divórcio. As partes declararam perante o assistente jurídico e este tabelião estarem convictas de que a dissolução do casamento é a melhor solução para ambos. 5. DO DIVÓRCIO: Assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos divorciandos, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos da Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010 e artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, fica dissolvido o vínculo conjugal entre eles, que passam a ter o estado civil de divorciados. 6. EFEITOS DO DIVÓRCIO: Em decorrência deste divórcio ficam extintos todos os deveres do casamento. 7. DO NOME DAS PARTES: Não haverá alterações nos nomes das partes, visto que não houve modificações por ocasião do casamento. 8. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Os divorciandos tem condições e dispensam pensão. 9. DOS BENS: Os divorciandos não possuem bens a partilhar. 10. DECLARAÇÕES FINAIS: As partes: 10.1. Afirmam sob responsabilidade civil e criminal pelos fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade 10.2. Afirmam terem sido orientadas que a presente deverá ser averbada no Cartório de Registro Civil competente e requerem e autorizam o senhor Oficial a efetuar a averbação necessária para que conste o presente divórcio, passando as partes ao estado civil de divorciados. Assim o disseram, pediram-me e eu tabelião lhes lavrei a presente escritura, que feita e lhes sendo lida, foi achada em tudo conforme aceitam e assinam. Eu, __________, escrevente autorizada, a escrevi.

Advogado Divórcio Internacional

Fundado em 2007, Advogado Especialista em divorcio | Santos é um Escritorio de Advocacia que atua nas mais diversas áreas do direito, através dos seus advogados especialistas e parceiros localizados no Brasil e Exterior.

Com nosso Advogado Especialista em divorcio internacional por procuração , trabalhando de forma integrada, cuidamos de casos rotineiros e multidisciplinares complexos que exigem direcionamento coordenados de profissionais experientes nas mais diferentes áreas.

Nossos advogados de Divórcio são formados nas melhores universidades do país e muitos com especializações, MBAs e Pós graduação, proporcionando assim, a melhor tática, estratégia e experiência na atuação, tanto em casos mais simples, quanto os mais complexos.

Nossos serviços englobam desde assessoria jurídica preventiva, proposição de ações, defesas nas mais diversas instâncias, além de recursos e sustentações orais nos mais diversos tribunais do País.

Nosso principal objetivo é atuar em divórcios internacionais por procuração, de maneira artesanal, em cada caso, identificando as necessidades de nossos clientes e desenvolvendo cada vez mais, soluções personalizadas, visando a solução dos casos da melhor maneira e no menor prazo possível.

Além de nossa presença em São Paulo, com uma unidade no Centro de São Paulo e outra no Morumbi, nosso Advogado Especialista em divorcio dispõe de unidades em Osasco e Barueri- Alphaville, podendo assim, atender a capital, grande São Paulo, Litoral e Interior.

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