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Assessoria e consultoria jurídica é uma atividade exclusiva dos advogados, focando principalmente em trabalhos de prevenção, ou seja, prestar assessoria antes que algo pior aconteça e seja necessário uma ação.

A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado conforme disposto na Lei nº 8.906/94, no seu artigo 1º,:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

O objetivo principal da assessoria jurídica é buscar soluções com respaldo legal evitando o litígio para o cliente, processo este muito comum para empresas

O advogado que exerce assessoria jurídica atua como conselheiro, tirando dúvidas e instruindo seus clientes para auxiliar na melhor solução.

Quais as diferenças entre assessoria jurídica e consultoria jurídica?

No fundo não existem muitas diferenças, muito mais a nomenclatura, pois, em ambos casos, tem o mesmo objetivo, que é o respaldar legalmente decisões visando evitar o contencioso, o ajuizamento de ações judiciais.

  • A consultoria é é algo pontual, um aconselhamento muitas vezes para casos específicos, com a emissão de um parecer direcionando respaldo legal sobre dúvidas do cliente;
  • Já a assessoria jurídica costuma ser algo mais duradouro, não se atendo a casos pontuais e específicos.

Prestamos assessoria e consultoria Jurídica em:

A Assessoria Jurídica também tem como grande objetivo, apresentar soluções de gestão e mitigação de riscos legais, ou seja, a partir do momento da análise prévia e parecer sobre um caso, pode se evitar litígios e demandas futuras.

Consulte sempre um Advogado.

O que é a consultoria jurídica?

Consultoria e Assessoria Jurídica é o ato de prestar esclarecimentos e apoiar em decisões diminuindo riscos legais.

Como oferecer consultoria jurídica?

Somente o Advogado devidamente registrado na Oab pode oferecer Assessoria e Consultoria Jurídica.

Quem pode prestar assistência jurídica?

Advogados, inscritos na OAB de seu estado, sendo recomendado especialização na área de assessoria e assistência jurídica.

O que faz o setor jurídico de uma empresa?

O Setor jurídico de uma empresa assessora todas as questões legais, analisa e dá pareceres sobre contratos e outros documentos, além de gerir o contencioso da empresa.

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